Tabela de Contribuição Mensal

O pagamento é até o dia 15 do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição.

A tabela de contribuição mensal poderá ser utilizada para consulta sobre as faixas de salários e respectivas alíquotas de incidência para o cálculo da contribuição a ser paga ao INSS.

As categorias de empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso possuem faixas e alíquotas distintas das de contribuinte individual e facultativo.

Alíquotas da Tabela INSS 2023

Empregados, empregados doméstico e trabalhadores avulso

As alíquotas são atualizadas todos os anos. Já foi divulgada a tabela INSS 2023, sendo assim confira a baixo os novos valores da tabela INSS 2023 e a tenha como uma base,

Confira agora os outros valores na segunda tabela,

*Alíquota exclusiva do Facultativo Baixa Renda;

**Alíquota exclusiva do Plano Simplificado de Previdência;

Os valores das tabelas foram extraídos da PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 e terão aplicação sobre as remunerações a partir de 1º de janeiro de 2022.

Para mais informações sobre as alíquotas 2022 acesse o site da Previdência Social clicando aqui!!

• Se houver necessidade, consulte a Tabela de contribuição mensal – anos anteriores.
• Baixar arquivo para impressão
• Valor do salário mínimo a partir de maio de 1984 e respectivo fundamento legal

Outras informações

• Sempre que o empregado, o empregado doméstico e o trabalhador avulso tiverem mais de um vínculo empregatício (vínculos concomitantes), as remunerações deverão ser somadas para o correto enquadramento na tabela acima, respeitando-se o limite máximo de contribuição.
• Quando houver pagamento de remuneração relativa a décimo terceiro salário, este não deve ser somado à remuneração mensal para efeito de enquadramento na tabela de salários-de-contribuição, ou seja, será aplicada a alíquota sobre os valores em separado.

IRPF (Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas)

Receita Federal informa que, a partir desse ano, o período de entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF/2023) acontecerá no período de 15 de março a 31 de maio.

Receita Federal define Novas Regras para o Imposto de Renda 2023

Começa, no próximo dia 15 de março, o período para o envio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2023 à Receita Federal. Uma das novidades deste ano é que o contribuinte poderá utilizar a declaração pré-preenchida já na abertura do período de entrega do documento, disponível tanto pelo Programa Gerador de Declaração (PGD), via computador, quanto pela solução Meu Imposto de Renda, on-line ou em aplicativo para iOS ou Android. A medida visa minimizar erros e oferecer maior comodidade aos contribuintes, já que o sistema da Receita traz automaticamente diversas informações que antes precisavam ser preenchidas uma a uma pelo declarante, que é responsável por confirmar, alterar, incluir ou excluir dados.

Meu Imposto de Renda

Neste ano, foram feitas alterações na plataforma Meu Imposto de Renda. Agora, além do próprio contribuinte, podem fazer uso da declaração pré-preenchida o procurador pessoa física ou jurídica do contribuinte, via procuração eletrônica; e a pessoa autorizada pelo contribuinte – como dependentes e grupos familiares – por meio da nova funcionalidade “Autorização de acesso”, disponível apenas na ferramenta Meu Imposto de Renda.

Tanto quem autoriza como quem faz uso da autorização deve possuir conta digital no GOV.BR nos níveis Ouro ou Prata. A autorização permite acesso a todos os serviços do Meu Imposto de Renda, como declarar, retificar, ver pendências, gerar Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e imprimir declarações e recibos, entre outros.

A autorização vale para somente um único CPF (não sendo válida para CNPJ), e o mesmo CPF pode ser autorizado por até cinco pessoas. O prazo da autorização, de no máximo seis meses, é definido pelo autorizador.

A procuração eletrônica continua valendo para pessoas físicas e jurídicas, sem exigência de conta GOV.BR, limite de datas, de número de pessoas ou de serviços.

Mudanças nas fichas

No Programa Gerador de Declaração (PGD), aplicativo ou on-line, haverá a atualização dos rendimentos de Pensão Alimentícia, que foram para a Ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. A ficha de Bens e Direitos solicitará código de negociação para os bens negociados em bolsa. O contribuinte receberá nova mensagem no recibo de entrega, informando a possibilidade de opção pelo débito automático no Meu Imposto de Renda, mesmo após o fim do prazo. A recomendação mínima para o PGD IRPF 2023 é o Windows 10.

Quem deve declarar

Deve declarar o Imposto de Renda em 2023 o cidadão residente no Brasil que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ R$ 28.559,70 no ano, ou cerca de R$ 2.380 por mês, incluindo salários, aposentadorias, pensões e aluguéis; que recebeu rendimento isento, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil; e que obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto.

Em relação àqueles que efetuaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ficam obrigados apenas quem, no ano-calendário, realizou somatório de vendas, inclusive isentas, superior a R$ 40 mil; e operações sujeitas à incidência do imposto.

No que diz respeito à atividade rural, também deve declarar o cidadão que obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50; que pretenda compensar, no ano-calendário de 2022 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2022; e que tinha, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.

Vencimento das cotas

O cronograma de vencimento das cotas obedecerá às seguintes datas

Restituição

Outra novidade do IR 2023 é que o contribuinte que utilizar a declaração pré-preenchida ou optar por receber a restituição via Pix, chave CPF – única permitida – terá prioridade no recebimento do valor devido, após as já previstas em lei – contribuintes idosos com idade igual ou superior a 80 anos; contribuintes idosos com idade igual ou superior a 60 anos, deficientes e portadores de moléstia grave; contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

A consulta à restituição pode ser realizada na página da Receita Federal na Internet e nos aplicativos oficiais da instituição.

Campanha Destinação

O sistema “Campanha Destinação”. Trata-se de um sistema que permite a qualquer cidadão que declara seu Imposto de Renda pelo modelo completo a enviar parte do imposto ao Fundos dos Direitos da Criação e do Adolescente (FDCA), dos Direitos da Pessoa Idosa (FDPI), atividades audiovisuais, na área de cultura, além de projetos desportivos e paradesportivos.

É importante e necessário destinar parte do Imposto de Renda devido. Não custa absolutamente nada. O Imposto de Renda está a serviço da cidadania. Ninguém que participar do programa pagará mais imposto, nem terá sua restituição diminuída. O valor destinado será somado à restituição, atualizado pela Taxa Selic, ou o valor será abatido, no caso de imposto a pagar.

Rendas até R$1.903,98 ficarão isentas da contribuição, valendo esta lei para declarações feitas somente em 2016. Veja mais detalhes Imposto sobre a renda das pessoas físicas

Rendimentos previdenciários isentos para maiores de 65 anos

Tabela de Incidência Mensal

A partir do mês de abril do ano-calendário de 2015:

Para o ano-calendário de 2015, até o mês de março:

Novas alíquotas de desconto de PSS, vigentes a partir de março de 2020

A partir de março deste ano, são implementadas as novas alíquotas progressivas para a contribuição do Plano de Seguridade Social dos servidores públicos federais. A implantação acontece devido à reforma da previdência aprovada em 2019, por meio de  Emenda constitucional . A progressão varia entre 7,5% e 22%, de acordo com a remuneração do servidor.

Para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), as taxas incidem sobre o total da remuneração, aplicando os percentuais por faixa salarial, de forma gradativa (veja exemplo abaixo).

No caso de aposentados e pensionistas também vinculados ao RPPS, o provento ou benefício vai ser tributado sobre o valor que ultrapassar o teto do Regime de Previdência Social (RGPS/INSS), fixado atualmente em R$ 7.087,22.

Já, para servidores que ingressaram depois de 1º de março de 2013 e estão sob o Regime Previdência Complementar (RPC), as taxas continuam a incidir até esse teto.

Confira as alíquotas progressivas,

Como deu para perceber, a Reforma da Previdência unificou a alíquota junto com os trabalhadores que contribuem para o INSS.

É uma forma de deixar os trabalhadores do Brasil em pé de igualdade quando falamos de contribuição previdenciária. E isso é mais justo.

Por exemplo, um servidor que ganha R$ 16.000,00, valor muito fora da realidade dos trabalhadores da iniciativa privada, terá uma contribuição superior a R$ 2.400,00.

Relembrando o que disse anteriormente: quem ganha mais, contribui mais, quem ganha menos, contribui menos.

Esse é o lema das contribuições previdenciárias com a Reforma.

Para melhor compreensão, veja os exemplos a seguir. O cálculo é feito com base em um servidor que recebe R$ 9 mil.

Como era o cálculo (até fevereiro/2020)

(O cálculo é feito com base em um servidor que recebe R$ 9 mil)

*Taxa de 11,0% era aplicada a todas as faixas salariais.

Cálculo = salário x 11%

Como Ficou (a partir de março/2020)

(a) Servidores que ingressaram   ANTES   de 01/03/2013 vinculados ao RPPS (O cálculo é feito com base em um servidor que recebe R$ 9 mil)

*Valor a ser pago por faixa = (Final da Faixa - Início da Faixa) x Alíquota da Faixa

**Valor percentual médio calculado pelo valor total de PSS a ser pago dividido pelo total da remuneração

(R$ 1.133,44 ÷ R$ 9.000) x 100 = 12,59%

***Soma dos valores calculados em cada faixa

b) Servidores que ingressaram   DEPOIS  de 1/3/2013 e vinculados ao RPC, observado o teto do RGPS/INSS.

(O cálculo é feito com base em um servidor que recebe R$ 9 mil)

*Valor a ser pago por faixa = (Final da Faixa - Início da Faixa) x Alíquota da Faixa, lembrando que, neste caso, é calculado até o teto do INSS e não sobre o total da remuneração.

**Valor percentual médio calculado pelo valor total de PSS a ser pago dividido pelo total da remuneração

(R$ 713,10 ÷ R$ 9.000,00) x 100 = 7,92%

*** Soma dos valores calculados em cada faixa até o limite do teto do INSS.

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